Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos reintera o arquivamento de recurso administrativo
O vereador Fabinho Gaspar, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, reintera o arquivamento do recurso administrativo protocolado sob o número 282/2024, na data de 10 de junho, pelo vereador Francisco Peretto. No recurso administrativo o Vereador Chico, contesta o decreto do presidente da Câmara, decorrente da 4ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2024.
Nesta quarta-feira, 19 de junho, Fabinho Gaspar assinou o ofício declarando que não há mais abertura para discussão sobre a matéria abordada pelo recurso protocolado pelo vereador supracitado, pois o assunto foi considerado superado e arquivado devido o decreto do Presidente Benini Jr.
Além da atual tentativa de Peretto, para interpelar sobre a sessão que elegeu Benini Jr presidente, ele também já entrou com Mandado de Segurança para anular a sessão e agora aguarda decisão judicial.
"Desde sua derrota para o Vereador Benini, Chico tenta anular a sessão que ele próprio co validou”, disse Fabinho Gaspar ao Tribuna dos Lagos. “Meu ofício como Presidente da CCJR, segue o regimento interno da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e como já foi informado ao Vereador Chico, a única forma de contestar a sessão é através da justiça, pois seguimos tudo aquilo que nosso regimento e a própria Lei Orgânica nos garante. E mesmo que a justiça o conceda liminar, caberá a Câmara e aos vereadores decidir o futuro presidente da mesma forma que já o fizemos", finalizou Fabinho Gaspar.
As Sessões Ordinárias do Legislativo de Dois Vizinhos ocorrem todas as segundas-feiras e podem ser acompanhadas pessoalmente ou online pelo Facebook e pelo canal do YouTube da Câmara.